Com ou sem a manifestação favorável da Advocacia Geral da União (AGU), o governo Romeu Zema (Novo) irá pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por mais 90 dias do prazo para que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A informação foi confirmada a O TEMPO por auxiliares do Palácio Tiradentes. O prazo em vigor, dado em caráter liminar pelo ministro Kassio Nunes Marques, se encerra em 12 dias, em 20 de julho.

Se não houver uma sinalização favorável da AGU até o fim desta segunda-feira (8/7), a Advocacia Geral do Estado (AGE) irá sozinha ao STF pedir a prorrogação.

Interlocutores do governo Zema aguardam uma manifestação da AGU desde a última quarta-feira (3/7), quando o vice-governador Mateus Simões (Novo) se reuniu com o advogado geral da União, Jorge Messias, em Brasília.

Simões teria sugerido a Messias que a AGU e a AGE pedissem, juntas, a prorrogação até o dia 28 de agosto.

A data é a do julgamento do mérito da liminar dada por Nunes Marques em plenário. O julgamento começou virtualmente em maio, mas, após a AGE reiterar a necessidade de ter uma prorrogação maior aos 90 dias dados, ou seja, por 180 dias, até o dia 20 de outubro, o ministro Flávio Dino destacou a ação para que fosse discutida presencialmente. À época, o ministro Alexandre de Moraes e o ministro Cristiano Zanin, com ressalvas, seguiram o relator.

O advogado geral da União, então, teria dito a Simões que a AGU e o Ministério da Fazenda ainda avaliavam se uma nova prorrogação seria viável. Após a reunião, o vice-governador chegou a se dizer otimista. “Na verdade, nós todos dependemos da apresentação do projeto (de renegociação da dívida dos Estados com a União) no Senado.

A ida ao STF depende disso”, ponderou Simões. A expectativa é que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), protocole o texto ainda nesta semana.

Uma semana antes de o vice-governador se encontrar com Messias, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, disse que o Tesouro Nacional havia sinalizado positivamente a uma prorrogação por 120 dias. “A gente espera que nos próximos dias o próprio Tesouro Nacional provoque a AGU neste sentido, porque o Tesouro, a princípio, concorda com esta possibilidade de pedirmos a prorrogação por mais 120 dias”, afirmou o secretário após uma reunião com o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

Auxiliares da AGU, por sua vez, projetam que, até o fim desta semana, o Ministério da Fazenda deve se manifestar se concorda ou não com uma nova prorrogação. A AGU foi questionada se é favorável a uma nova prorrogação e, ainda, se uma manifestação conjunta com a AGE seria possível apenas caso o projeto de lei seja apresentado por Pacheco ao Congresso. Entretanto, a pasta não se manifestou até a publicação desta reportagem. Tão logo se manifeste, o posicionamento será acrescentado.

Se não houver uma nova prorrogação, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) terá que autorizar até o dia 20 a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, já teria sinalizado, que, sem uma alternativa ao prazo do dia 20, a proposta, que já está pronta para ser votada em plenário em 1º turno, será pautada. Sem a autorização, o Estado terá que pagar R$ 6 bilhões à União até o fim deste ano.

Mesmo a poucos dias do deadline, interlocutores do governo Zema estão incertos se a base tem votos suficientes para aprovar a adesão ao RRF em razão dos custos políticos da proposta. Dividida em dois textos, a matéria exigirá estratégias diferentes do Palácio Tiradentes. Um deles é um projeto de lei, que exige a maioria simples entre os presentes para a aprovação. Entretanto, outro é um projeto de lei complementar, que exige 39 votos para ser aprovado.
Já quem admita que, caso seja necessário votar a adesão ao RRF, o governo Zema terá que abrir mão de tentar aprovar a proposta para reestruturar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) até o início do recesso parlamentar, em 18 de julho. Aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta segunda, o texto já está pronto para ir a plenário em 1º turno.