A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, nesta terça-feira (15 de abril), uma nova audiência pública para cobrar do governo o cumprimento da lei que obriga o Poder Executivo a divulgar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores.

No encontro, o secretário de Fazenda do governador Romeu Zema (Novo), Luiz Cláudio Gomes, se limitou a dizer que o Estado não deverá dar reajuste aos servidores em 2025, mas não respondeu sobre o índice acumulado.

A Lei 24.260 prevê a divulgação do percentual até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Desde sua publicação, em 2022, o Governo de Minas não teria publicado os dados previstos na legislação.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, este é o quinto encontro que a Assembleia promove para cobrar essas informações da gestão de Zema. Foram duas em 2023, uma em 2024 e outras duas em 2025, contando com a realizada nesta terça.

Entretanto, conforme o parlamentar, o Governo de Minas estaria se recusando a divulgar os dados porque essas informações criariam uma expectativa de pagar a recomposição.

Rodrigues lembra que o projeto que deu origem à lei foi aprovado por unanimidade na Casa Legislativa, inclusive, com votos favoráveis de deputados da base de Zema.

Representando o Governo de Minas, o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, lembrou que o estado está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e deve, em breve, aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para quitar a dívida de Minas com a União.

Não temos condição orçamentária-financeira e não temos previsibilidade de fazer reajuste anual no ano de 2025. Essa é a resposta do governo”, disse Gomes.

Em seguida, o Sargento Rodrigues solicitou que o secretário lesse a resposta oficial do Estado às solicitações da Assembleia.

“Em atendimento ao disposto a lei 24.260, informamos que, até o momento, não é possível estabelecer alíquotas de reajustes gerais para 2025, uma vez que é preciso manter equilibrado o caixa do Estado de Minas Gerais para garantir as conquistas dos servidores nos últimos anos, além de manter os salários e verbas em dia”, complementou o secretário de Fazenda.