Contribuintes com débitos junto ao município de Ituiutaba já podem aderir ao novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), instituído pela Prefeitura de Ituiutaba por meio da Lei Complementar nº 200/2025. A iniciativa permite a regularização de dívidas como IPTU, ISS e outras taxas municipais com condições especiais de pagamento, incluindo descontos em juros e multas.

De acordo com a legislação, quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total (100%) dos juros e das multas incidentes sobre o débito. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento podem dividir o valor em até 24 vezes, com descontos que variam de 55% a 70% sobre os encargos.

O prazo para adesão ao programa vai até 31 de outubro de 2025. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, localizada na Avenida 17 com 22, nº 1084, no Centro da cidade. Quem optar pelo pagamento à vista também pode emitir o boleto diretamente no site da Prefeitura de Ituiutaba.

Confira abaixo as condições do programa:

– Pagamento à vista

• Pagamento à vista até 31/10/2025 – 100% de desconto em juros e multas

– Parcelamento até 31/10/2025

• Até 6 parcelas: 70% de desconto
• Até 12 parcelas: 65% de desconto
• Até 18 parcelas: 60% de desconto
• Até 24 parcelas: 55% de desconto

A medida busca facilitar a quitação de débitos por parte da população e reforçar a arrecadação do município, garantindo mais investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.