BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs que o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeite a emenda que prevê a redução da maioridade penal. O texto está na pauta do plenário do Senado desta terça-feira (3/11).
Após uma reunião com líderes do governo durante a manhã, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que cuida da articulação política, anunciou que o objetivo do Planalto é aprovar o texto sem alterações em relação ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre.
Carvalho deve rejeitar todas as emendas propostas pelos pares, incluindo as que tentam inserir na matéria a redução da maioridade penal para pelo menos 16 anos de idade.
A ideia é que o relator faça um despacho encaminhando a discussão do tema para a Câmara. A justificativa é que os deputados já estão debatendo a pauta em uma comissão especial, que deve entregar um parecer ainda neste ano.
“Não temos óbice ao debate que foi posto da redução da maioridade penal. Mas nesse momento, esse debate está sendo feito na Câmara. Existe uma comissão especial que prevê entregar um relatório até dezembro. O Senado incluir isso apenas atrasaria a aprovação da PEC da Segurança Pública”, disse o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O debate foi levantado no Senado pela oposição. Ainda durante o segundo turno, senadores do PL propuseram uma emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os delitos, e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Como resposta, o senador Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução para 16 anos, mas apenas em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura. O impasse inviabilizou a votação da PEC em outubro.
A proposta de Camilo Santana chegou a ser defendida por Lula em sabatina ao “Jornal Nacional” no dia 16 de outubro. O tema, contudo, gera divergências dentro do PT.
O presidente Lula aposta na promulgação da PEC pelo Congresso Nacional para anunciar a criação do Ministério da Segurança Pública. A proposta tem como ponto central ampliar a participação da União no combate a organizações criminosas, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e a criação do Sistema de Políticas Penais.
Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. Se os senadores mantiverem o texto aprovado pela Câmara, a proposta seguirá para promulgação. Caso aprovem mudanças de mérito, ela terá de voltar aos deputados para nova análise.
