A imposição de regras para a venda de cães e gatos de raça voltará a ser discutida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nos próximos dias. Embora o governador Romeu Zema (Novo) tenha vetado a Proposição de Lei 26.114, de 2024, do deputado Noraldino Júnior (PSB), entidades envolvidas na causa e profissionais da área do Direito se movimentam em defesa da derrubada do veto, destacando a necessidade de prezar pelo bem-estar animal.

A proposição, aprovada na ALMG em dois turnos, determina que a criação de animais para reprodução e venda só pode ser feita por criadores inscritos no Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça de Minas Gerais (Cecar-MG), que seria regulamentado pelo Poder Executivo.

Assim, os animais deveriam ser registrados no órgão com dados de nascimento, vacinação, óbito, venda, permuta, doação, castração e microchipagem.

Outras regulamentações propostas envolvem cuidados com a saúde e acompanhamento veterinário periódico; alimentação adequada e de fácil acesso; cuidados imediatos a ferimentos, evitando a dor e o desconforto; condições apropriadas de alojamento e limpeza; liberdade ambiental, com garantia de espaço, luminosidade, temperatura e umidade adequados, entre outros.

Zema, porém, entendeu que a proposição impunha um conjunto “desproporcional e inadequado de exigências”, o que oneraria o livre exercício da atividade econômica. Para o governador, o texto é inconstitucional. Advogados, porém, contestam a afirmação.

“Isso é colocar o lucro acima da vida e do bem-estar dos animais. Não há nada de inconstitucional, apenas impõe regras básicas para garantir a dignidade dos animais”, diz Gabriela Maia, advogada animalista e fundadora do Direito Animal Brasil, associação sem fins lucrativos especializada em direito animal.